Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1066/2026
18/06/2026
Dispõe sobre a criação, reorganização, consolidação e atualização de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município de Groaíras, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.