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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1070/2026

30/06/2026

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E O TOMBAMENTO DO "FORRÓ DOS IDOSOS DE GROAÍRAS" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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