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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1071/2026

30/06/2026

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FLAMENGO, SOBRE O RIO GROAÍRAS, DE "PASSAGEM MOLHADA RAIMUNDO ANÍSIO DE MELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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