Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1074/2026
30/06/2026
RECONHECE A AFETAÇÃO, CONSOLIDA A DESTINAÇÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
