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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1079/2026

21/08/2026

Denomina o prédio público onde funcionava a Creche Monsenhor Cleano, localizado no Município de Groaíras, como Sargento Tiago Loiola Oliveira, e dá outras providências.

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