Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1084/2026
17/09/2026
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.066/2026, de 18 de junho de 2026, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
