Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2017

22/02/2017

TRANSFORMA O ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE EM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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