Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 705/2017

24/01/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2013, DE 04 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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