Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 704/2016

22/11/2016

AUTORIZA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REGULARIZAR A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PERTENCENTE AO PATRIMôNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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