Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 704/2016
22/11/2016
AUTORIZA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REGULARIZAR A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PERTENCENTE AO PATRIMôNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
