Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 695/2016

15/08/2016

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á DOCÊNCIA (GID) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, UNIFICANDO O VALOR E OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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