Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 685/2016
29/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS PROFISSIONAIS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, ADICIONAIS AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
