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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 673/2015

18/08/2015

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 664/2014 DE 11/11/2014, INCLUINDO OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NO ROTEIRO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PAMQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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