Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 662/2014

10/11/2014

ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR Á LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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