Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2014

23/04/2014

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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