Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 643/2013

03/09/2013

ALTERA A LEI N O 624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI NO 632, DE 16 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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