Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 634/2013

16/05/2013

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMôNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AO PATRIMôNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

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