Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 623/2012

18/12/2012

REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI 195 DE 29 DE ABRIL DE 1985 E REGULAMENTADO ATRAVÉS DO DECRETO NO 016 DE 30 DE ABRIL DE 1985, E FIXADOS NOVOS VALORES ATRAVÉS DO DECRETO NO 379/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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