Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 605/2012

04/05/2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 0 509/07, DE 10/05/2007 QUE FRAFA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E DÓ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.

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