Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 601/2012
23/03/2012
ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE Á LEI NO 11.738/08 E IMPLANTADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL NO 536/2009, NA FORMA QUE INDICA.
