Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2012
23/03/2012
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á DOCÊNCIA AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE LECIONAM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
