Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 600/2012

23/03/2012

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á DOCÊNCIA AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE LECIONAM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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