Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2012
23/03/2012
ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL NO. 540/2009, QUE TRATA DOS AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS.
