Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2012

23/03/2012

ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL NO. 540/2009, QUE TRATA DOS AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS.

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