Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 597/2011
22/12/2011
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL — CACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
