Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 581/2011

04/04/2011

ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE Á LEI NO 11.738/08 E IMPLANTADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL NO 536/2009, NA FORMA QUE INDICA.

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