Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 576/2010
08/12/2010
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS MIL REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
