Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 568/2010

27/09/2010

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GROAÍRAS - CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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