Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 560/2010

07/05/2010

DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS "REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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