25/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI NO 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N O 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.
