Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2010

10/03/2010

ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A LEI NO 1 E IMPLANTADO ATRAVÉS DA LEIMUNICIPAL NO 536/2009, NA FORMA QUE INDICA.

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