Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 555/2010
10/03/2010
ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A LEI NO 1 E IMPLANTADO ATRAVÉS DA LEIMUNICIPAL NO 536/2009, NA FORMA QUE INDICA.
