Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2009
29/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, PARA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU COM O MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
