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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 908/2023

22/09/2023

CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, DIRETAMENTE VINCULADA À SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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