Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546/2009

20/11/2009

INSTITUI INCENTIVO FISCAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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