Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/2009

16/09/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NA FORMA DOS S 40, 50 E 60 DO ART. 798 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL NO. 1 1.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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