Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2009

23/04/2009

REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE Á LEI Nº 11.738/08, NA FORMA QUE INDICA.

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