Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 536/2009
23/04/2009
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE Á LEI Nº 11.738/08, NA FORMA QUE INDICA.
