Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2009
03/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, JUNTO A CAIXA ECONôMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
