Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2008
23/12/2008
FIXA COM BASE NA RESOLUÇÃO NO. OI DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 DESTA CASA LEGISLATIVA, O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
