Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 530/2008

30/09/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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