Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 519/2008

25/02/2008

REAJUSTA O ANEXO I E O CARGO DE SUPERVISOR DO ANEXO II, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL N. 352 DE 28.08.98, ALTERADO PELA LEI 442, DE 25.04.03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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