Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2007

03/04/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NEGOCIAR COM A CA¿RA ECONôMICA FEDERAL DÉBITO DO FGTS, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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