Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 503/2006

26/12/2006

TORNA OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS DE ACORDO COM A LEI 9.394/96-LDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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