Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 495/2006

22/09/2006

PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.

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