Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2006
21/02/2006
ALTERA O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE BEM COM AUMENTA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
