Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2006

21/02/2006

ALTERA O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE BEM COM AUMENTA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

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