Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2005

16/06/2005

REAJUSTA O ANEXO IV, DA LEI 307 DE 03.12.96, ALTERADO PELA LEI 443 DE 25.04.03 E PELA LEI 471 DE 12.07.04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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