Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 900/2023
04/05/2023
AUTORIZA TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS AMADORAS A COBRAR INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
