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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2023

04/05/2023

AUTORIZA TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS AMADORAS A COBRAR INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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