Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 479/2005

06/04/2005

PROLMUGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2005, DE 01.04.05, QUE REJEITA OS ARTIGOS 5º, 6º E 10º, DO PROJETO DE LEI Nº 001/2005, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.

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