Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2004

10/12/2004

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA DOAÇÃO A PESSOAS SEM MORADIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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