Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2004

27/10/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL REDE DE ARTE, ENSINO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.

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