Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 465/2004

09/06/2004

REAJUSTA O ANEXO III, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 28/08/98, ALTERADO PELA LEI Nº 442, DE 25/04/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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