Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2004
23/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E A FIRMAR CONVÊNIO E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRA INSTITUIÇÕES.
