Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 460/2004

23/03/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E A FIRMAR CONVÊNIO E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRA INSTITUIÇÕES.

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