Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2003
24/10/2003
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% DO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS E DEFICIENTES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
