Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2003

24/10/2003

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% DO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS E DEFICIENTES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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