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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 897/2023

05/04/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 862/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022, BEM COMO O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 871/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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